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Título:
DECRETO Nº 48.983 28/11/2007 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Revoga e altera dispositivos do Decreto nº 43.233, de 22 de maio de 2003, com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 46.861, de 27 de dezembro de 2005.
Publicação:
DOC 29/11/2007 p. 1 c. 1
Legislação explicativa:
Decreto nº 43.233/2003 - Regulamenta os procedimentos administrativos disciplinares, bem como a Lei nº 13.519/2003. (
ver documento
)
Indexação:
Aposentadoria por invalidez - Cassação - Demissão - Dispensa - Exoneração - Prescrição - Procedimento disciplinar - Processo disciplinar - Servidor
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